Convenções Internacionais de Direito Internacional Humanitário

A nível do Direito Internacional Humanitário, Cabo Verde tem igualmente ratificado as principais Convenções internacionais e os respetivos protocolos.

O Direito Internacional Humanitário  remete ao conjunto de normas que procura limitar os efeitos de conflitos armados. Tem como objetivos proteger as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades, mas também restringir os meios e métodos de combate. 

Confira a lista das convenções internacionais e regionais sobre Direito Internacional Humanitário ratificadas por Cabo Verde.


CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e à base de toxinas e sua destruição

Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação Ambiental para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins HostisConvenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (CCAC)
CCAC Protocolo I (Protocolo relativo aos Estilhaços não Localizáveis)
CCAC Protocolo II (Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos)
CCAC Protocolo III (Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias)
CCAC Protocolo IV (Protocolo sobre Armas Laser que causam a Cegueira)
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de Crianças em Conflitos Armados
Convenção sobre Munições Cluster
Tratado sobre Comércio de Armas
Protocolo de Genebra sobre a proibição do uso, na guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos
I Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Melhoria das Condições dos Feridos e dos Enfermos das Forças Armadas em Campanha
II Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Melhoria das Condições dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar
III Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
IV Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra
Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1977 sobre a Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
Declaração do Artigo 90
Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1977 sobre a Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais
Revisão do Protocolo II CAC
(CCAC) Protocolo V sobre Explosivos Remanescentes de Guerra
Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e Sobre a sua Destruição
Convenção sobre a Proibição de Utilização de Técnicas de Modificação Ambiental para fins Militares ou Hostis

 

CONVENÇÕES REGIONAIS

Convenção da CEDEAO sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre