Direitos Humanos: CNDHC recebe visita do Tribunal Africano dos Direitos Humanos

No passado dia 13 de Dezembro, a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania recebeu a visita de uma delegação do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

No encontro estiveram presentes, da parte do Tribunal, o Juiz Presidente, Sylvain Oré; o Juiz, Ângelo Vasco Matusse; e o jurista, Pedro Rosa Co.

Da CNDHC estiveram presentes a Presidente, Zaida Morais de Freitas; e os juristas Arlindo Sanches, Thelma Pereira e Ailton Silva.

Durante o encontro, os responsáveis do Tribunal fizeram uma breve apresentação das atribuições e âmbito de intervenção da entidade, assim como do atual estado de cumprimento das suas deliberações.

A Presidente da CNDHC enunciou as atribuições da instituição, nomeadamente no que se refere à apresentação de propostas de documentos internacionais e regionais de Direitos Humanos que devem ser ratificados pelo país.

A CNDHC reconheceu a importância de Cabo Verde ratificar o Protocolo Facultativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que instituiu o Tribunal Africano, e assumiu o compromisso de sensibilizar as autoridades cabo-verdianas para essa ratificação.

De referir que atualmente, 30 dos 50 estados membros da União Africana já ratificaram o protocolo e apenas oito (Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia) assinaram e depositaram a declaração que reconhece a competência do Tribunal em receber casos apresentados por Organizações Não Governamentais (ONG) e indivíduos particulares.

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos é um órgão judicial de âmbito continental, criado pelos países africanos para garantir a defesa dos direitos fundamentais dos povos no continente, no âmbito do Protocolo Facultativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Recorde-se que Cabo Verde já ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, mas não o referido Protocolo.

Conheça o texto da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.